Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma.

Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel.

Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF.

Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial.

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção.

Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor.

Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução.

Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial.

Ministro Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo.

Registro eletrônico de imóveis contribuirá para melhoria do ambiente de negócios.

Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor.

Para Segunda Turma, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis.

Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado.

MP que facilita abertura de empresas é sancionada por Bolsonaro.

Para Quarta Turma, inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa.

Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor.

Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa.

Para Quarta Turma, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento.

Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor.

Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais, decide Terceira Turma.

Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade.

Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida, decide TJ.

CNJ fará gestão do sistema de busca de ativos e recuperação de crédito.

Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração.

Para o TRT7 Sócio Ingressante Responde por Dívidas Anteriores.

STJ: Comprador de Lote Não Precisa Pagar Taxa Anterior à Compra.